Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025 · Data de vigência: 10 de julho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Empresa", "Nós" ou "Ábaco Lume" — Ábaco Lume, com sede na Rua Haddock Lobo 847, Jardins, São Paulo, SP, CEP 01414-001.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa que acesse o site ou se inscreva em um dos programas oferecidos.
• "Programas" — os programas educacionais oferecidos pela Ábaco Lume, incluindo a Oficina Caderno de Orçamento Pessoal, o Programa Conversas de Dinheiro em Família e a Trilha de Educação Financeira para Equipes.
• "Conteúdo" — materiais, apostilas, planilhas, vídeos e qualquer outro material fornecido no âmbito dos Programas.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, aceitos no momento da inscrição ou uso do site.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou se inscrever em qualquer Programa, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. O uso continuado do site após eventuais alterações constitui aceitação das versões atualizadas.

Os Programas são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Se você realizar uma inscrição em nome de pessoa jurídica, declara ter poderes para tanto.

3. Descrição dos Programas

A Ábaco Lume oferece programas educacionais sobre organização financeira pessoal, familiar e corporativa. O conteúdo é de natureza exclusivamente educacional e informativa. A Ábaco Lume não presta consultoria financeira, não faz recomendações individuais de investimento e não indica produtos ou serviços financeiros de nenhuma natureza.

Os Programas são entregues predominantemente em formato online, por videoconferência, podendo haver módulos gravados acessíveis por plataformas digitais. A disponibilidade de acesso às gravações segue o prazo informado na descrição de cada Programa.

4. Inscrição e Acesso

• A inscrição requer o fornecimento de dados cadastrais verídicos.
• O acesso às sessões ao vivo é feito por link enviado por e-mail após confirmação do pagamento.
• Credenciais de acesso a materiais gravados são pessoais e intransferíveis.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao participar dos Programas, o Usuário se compromete a:

• Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais dos Programas sem autorização escrita prévia.
• Não gravar sessões ao vivo sem consentimento expresso da Ábaco Lume e dos demais participantes.
• Não compartilhar links de acesso a sessões com terceiros não inscritos.
• Tratar outros participantes com respeito durante sessões em grupo.
• Utilizar os materiais exclusivamente para fins pessoais ou, no caso do Programa Corporativo, nos limites do escopo contratado.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo dos Programas — incluindo apostilas, planilhas, roteiros, apresentações e gravações — é de propriedade da Ábaco Lume ou foi licenciado por ela. A inscrição confere ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais.

Para o Programa Corporativo, a biblioteca de slides é entregue com licença de uso interno pela empresa contratante, que pode editá-la e utilizá-la em programas internos sem limitação de tempo, vedada a revenda ou cessão a terceiros.

7. Pagamento e Reembolso

7.1 Pagamento

Os valores dos Programas são informados em reais (R$) e incluem eventuais taxas aplicáveis. Aceitamos pagamento via PIX, transferência bancária (TED) e cartão de crédito em até 6 parcelas sem juros. Para o Programa Corporativo, aceitamos faturamento por boleto bancário para pessoa jurídica.

7.2 Política de Cancelamento e Reembolso

• Cancelamento em até 7 dias corridos após a inscrição e antes do início do Programa: reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
• Cancelamento após o início do Programa: reembolso proporcional às sessões não realizadas, descontados os custos de material já entregue.
• Ausência do participante: não confere direito a reembolso ou remarcação automática, mas as gravações ficam disponíveis pelo período acordado.
• Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected].

8. Termos Específicos dos Programas Educacionais

8.1 Certificado de Participação

O certificado é emitido ao participante que comparecer a pelo menos 75% das sessões ao vivo. Ele atesta a participação no programa educacional, não equivale a título acadêmico e não confere habilitação profissional de nenhum tipo.

8.2 Natureza Educacional

Os Programas têm caráter estritamente educacional. A Ábaco Lume não é corretora de valores, consultora de investimentos, gestora de recursos ou prestadora de qualquer serviço regulado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. Nenhum conteúdo dos Programas constitui recomendação individualizada de investimento.

9. Isenção de Responsabilidade

Os Programas são fornecidos "no estado em que se encontram". A Ábaco Lume não garante resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos Programas. Decisões financeiras tomadas com base no conteúdo educacional são de responsabilidade exclusiva do participante.

A Ábaco Lume não se responsabiliza por interrupções de acesso decorrentes de falhas de conectividade do Usuário, indisponibilidade de plataformas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Ábaco Lume por danos decorrentes deste Acordo excederá o valor pago pelo Usuário pelo Programa correspondente. A Ábaco Lume não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Ábaco Lume de quaisquer reivindicações, perdas, danos e despesas decorrentes do uso indevido dos materiais ou do descumprimento destes Termos.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação escrita. A rescisão por iniciativa do Usuário está sujeita à política de reembolso descrita na cláusula 7. A rescisão por iniciativa da Ábaco Lume por descumprimento destes Termos não gera direito a reembolso. Sobrevivem à rescisão as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas.

13. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o seu objeto.
• Divisibilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: A omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia a direitos futuros.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos neste Acordo sem anuência prévia e escrita da Ábaco Lume.

15. Alterações nestes Termos

A Ábaco Lume pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência por e-mail aos participantes de Programas ativos. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Haddock Lobo 847, Jardins, São Paulo — SP, CEP 01414-001